Foi acolhido pelos deputados o voto em separado do líder do Governo, deputado Wilde Cambão (PSD), pela diligência do processo de n° 653/23, do deputado Lineu Olímpio (MDB). A matéria altera a Lei n° 20.756/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.
De acordo com a proposta, será concedida redução de jornada de trabalho, equivalente ao que especifica o §3° da legislação, aos servidores que têm crianças diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA), sendo que a redução da jornada não implica prejuízos de seus vencimentos, nem requer necessidade de compensação de horário.
Dentro da temática do espectro autista, a CCJ deu aval ao relatório do deputado Mauro Rubem (PT), pela manutenção do veto protocolado com o n° 1539/23. Trata-se do veto total à proposta do deputado Veter Martins (Patriota), que cria o Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Goiás. A matéria, acolhida pelo Parlamento estadual, tramitou sob o nº 248/23.
De acordo com as explicações do chefe do Executivo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) considerou a proposta inconstitucional, tanto no aspecto formal quanto material. Ela entendeu que a lei interferiria na autonomia do governador, além de não apresentar estimativas de despesa e fontes de custeio, contrariando a Constituição Federal e a Constituição Estadual.
Em outra observação, a Superintendência de Sistemas e Inovação, da Secretaria-Geral de Governo (SGG), ressaltou questões técnicas e financeiras. Segundo a SGG, seriam necessários ajustes substanciais no parque tecnológico, revisões orçamentárias, e possivelmente novas contratações para viabilizar a proposta.
A medida de Veter Martins pretendia identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico, étnico e cultural das pessoas com TEA e seus familiares, buscando direcionar políticas públicas em áreas como saúde, educação, trabalho e lazer para esse segmento da população.
Além disso, a lei instituía um “Portal TEA”, com objetivos variados, desde a divulgação de dados do censo até a promoção dos direitos das pessoas com TEA, oferecendo um canal de atendimento para dúvidas e reclamações.
Pessoa idosa
Os integrantes do colegiado aprovaram o voto em separado do deputado Issy Quinan (MDB), que rejeita o projeto de lei, do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), de nº 1321/23. A proposição torna obrigatória a contratação da pessoa idosa em empresas privadas e públicas, reservando 3% do quadro de pessoal. O parecer do relator Lincoln Tejota (UB) havia sido favorável à matéria.
O objetivo da propositura é estimular a inserção do idoso no mercado de trabalho, por meio de empresas que sejam beneficiadas por incentivo fiscal ou que prestem serviço público para o Estado de Goiás.
“Com o aumento da longevidade dessa população, muitas pessoas idosas permanecem inativas e, em razão do desânimo advindo da improdutividade e da falta de trabalho, acabam por adoecer. Contudo, aqueles que se mantêm ativos diminuem os riscos da depressão, mantendo-se saudável”, afirma Quirino
O exercício da atividade profissional da pessoa idosa deverá observar o respeito às suas limitações e condições de saúde física, intelectual e emocional, mediante a sua alocação em atividades compatíveis com a idade.
Vetos da Governadoria com parecer pela manutenção acatado
Processo nº 1420/23 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 441, de 30 de junho de 2023, que denomina de Elda Aparecida Alves a quadra de esportes da Escola Estadual Ilídio de Souza Lemos, localizada no distrito de Maniratuba, na zona rural de Luziânia.
Processo nº 1371/22 – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 357, de 07 de junho de 2023, que institui a política estadual de atenção integral à pessoa com síndrome da fadiga crônica ou encefalomielite miálgica (SFC/EM).
Veto da Governadoria com parecer pela rejeição acatado
Processo nº 1751/23 – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 576, de 17 de agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir servidão administrativa em favor da Equatorial Energia Goiás, distribuidora de energia elétrica, na área especificada referente a imóvel, do Estado de Goiás, situado no município de Anápolis.
Projetos de lei com parecer favorável aprovado
Processo nº 10458/22 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a entidade Associação dos Voluntários Iporaenses em Defesa dos Animais (VIDA), com sede no município de Iporá-GO.
Processo nº 791/23 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre o incentivo a entidades e a organização de atividades esportivas amadoras sem fins lucrativos, visando expandir a prática do esporte e o desenvolvimento pessoal e social dos participantes.
Processo nº 906/23 – Deputado Talles Barreto – Obriga a instalação de salas de apoio à amamentação em empresas públicas e privadas do Estado de Goiás.
Processo nº 1116/23 – Deputado Dr. George Morais – Institui a Campanha Estadual de Prevenção ao Câncer de Tireoide a ser realizada, anualmente, na semana que inclui o dia 25 de maio – Dia Internacional da Tireoide.
Processo nº 1269/23 – Deputado Lineu Olímpio – Propõe o Programa Cidade Amiga do Autista, com a finalidade de estimular os municípios a adotarem medidas que incentivem a proteção e o direito das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Processo nº 1663/23 – Deputada Bia de Lima – Institui o programa juventude digital como política pública estadual permanente no Estado de Goiás.
Processo nº 1698/23 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Concede o Título de Cidadania Goiana a Carlos Alberto Vicchiatti.
Processo nº 1699/23 – Deputado Clécio Alves – Concede o Título de Cidadania Goiana a Maria Umbelina de Freitas Lasmar.
Processo nº 1750/23 – Deputado Bruno Peixoto – Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa Bom Jesus da Lapa no Município de Anápolis.
Processo n° 1752/23 – Deputado Bruno Peixoto – Visa incluir, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico, a Festa do Santuário Nossa Senhora Aparecida, realizada, anualmente, no dia 11 de maio, na Paróquia e Santuário Nossa Senhora Aparecida, em Aparecida de Goiânia.
Processo nº 1755/23 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre o reconhecimento, como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano, da Festa de Santa Maria Eterna, no município de Petrolina de Goiás.
Processo nº 1753/23 – Deputado Bruno Peixoto – Trata do reconhecimento oficial, via inclusão, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, da Festa de São Luiz Gonzaga, realizada, anualmente, nos dez dias que precedem dia 21 de junho, na Paróquia Catedral São Luiz Gonzaga, no município de São Luís de Montes Belos.
Processo nº 1758/23 – Deputado Bruno Peixoto – Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o evento Action, realizado no município de Goiânia.
Processo nº 1760/23 – Deputado Bruno Peixoto – Dá denominação ao próprio público Escola Estadual Jardim Novo Mundo de João Afonso Sobrinho, no município de Goiânia.
Processo nº 1618/23 – Deputado Amauri Ribeiro – Institui, em Goiás, o Passaporte dos Passeriformes, para facilitar o trânsito de aves.
Projeto de lei com parecer pela diligência aprovado
Processo nº 854/23 – Deputada Bia de Lima – Institui o Programa Da Sala de Aula Pra Casa, com medidas para facilitar o acesso à moradia para professores goianos.
