A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (18), projeto de lei complementar (PLC 14/2023) para instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) 2023. O programa oferece descontos em multas e juros para contribuintes em dívida com o município.
Tributos
Segundo o texto, de autoria da Prefeitura, poderão se beneficiar do Refis:
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU);
- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
- além de taxas e de contribuições municipais.
Novidade
Como novidade nesta edição do programa, o contribuinte poderá obter redução temporária na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – de 2% para 1,5%.
Parcelamento
De acordo com a matéria, o parcelamento da dívida poderá ocorrer:
- em até 84 vezes, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial e insolvência;
- em até 60 vezes, nos demais casos.
Desconto
Já o desconto será de:
- 99% para pagamento à vista;
- 90% para pagamento em até 20 parcelas;
- 80% para pagamento entre 21 e 40 parcelas;
- 70% para pagamento entre 41 e 60 parcelas.
Clubes de futebol
A aprovação da proposta se deu com emenda ao texto original, articulada pelo presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), junto ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos). A emenda cria o Programa Especial de Negociação e Solução de Dívidas Tributárias e Não Tributárias para clubes de futebol sediados em Goiânia.
Como contrapartida à regularização de suas pendências financeiras junto ao município, Atlético Clube Goianiense, Vila Nova Futebol Clube e Goiás Esporte Clube oferecerão programas sociais de incentivo à formação esportiva de crianças e adolescentes carentes.
O acordo prevê ainda que os clubes disponibilizem transporte, alimentação, vestuário e materiais necessários para prática de atividades físicas.
Antes de seguir para segunda votação, o projeto está em análise pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Fonte: Câmara Municipal de Goiânia.
